Legislação Moçambicana para iPad app for iPhone and iPad

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Reference Book
Developer: iServices, Lda

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Current version: 1.1, last update: 8 years ago
First release : 02 Oct 2013
App size: 0 Bytes

Legislação Moçambicana Actualizada
Contém:
Constituição
Código Penal
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Lei de Investimento
Lei de Terras(Gratuita)
Lei do Trabalho
Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro

- Pesquisa facilitada
- Favoritos para os capítulos mais usados

Caso encontre algum erro ou irregularidade com alguma legislação, por favor entre em contacto connosco pelo mail luis.rosa@iservices.pt.